DIREITOS DO CONSUMIDOR NO ENSINO PARTICULAR EM ANGOLA

Um olhar jurídico constitucional

Resumo

O presente artigo analisa a tutela jurídica dos direitos do consumidor no contexto educacional privado angolano, com especial enfoque no enquadramento legal das multas impostas por instituições de ensino privado. A pesquisa parte de uma abordagem jurídico-constitucional para demonstrar como tais práticas violam o disposto na Lei n.º 15/03 e os princípios fundamentais consagrados na Constituição da República de Angola de 2010, nomeadamente a dignidade da pessoa humana, o acesso à educação e a protecção do consumidor. Com base em uma revisão da evolução histórica da protecção consumerista e na análise do arcabouço legal vigente, evidencia-se a vulnerabilidade do consumidor-aluno diante da assimetria de poder contratual no sector educacional privado. Ao fim, o estudo propõe medidas para reforçar a fiscalização estatal, aperfeiçoar o marco regulatório e promover maior segurança jurídica nas relações de consumo, garantindo equilíbrio entre a prestação de serviços ligados ao sector educativo privado e os direitos fundamentais dos consumidores.